sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

A Redução da Maioridade Penal: Nós Dizemos Não!



A redução da maioridade penal deve ser um dos temas mais debatidos durante esse ano no Congresso Nacional, principalmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.  Como bem sabemos a constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos, ficando assim sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Entretanto, uma parte da sociedade tem exercido pressão para que esses menores infratores possam ser penalmente responsabilizados por suas ações. Pelo menos três propostas de emenda a constituição estão circulando na comissão:

1.       Proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); restringe a redução da maioridade penal - para 16 anos - aos crimes arrolados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição). Também inclui os casos em que o menor tiver múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

2.       O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi além em sua proposta (PEC 74/2011): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.

3.       É mais ampla que as duas anteriores. O texto, apresentado pelo senador Clésio Andrade (PMDB-MG) estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. Clésio propõe uma nova redação para o artigo 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”.

Diante dessas propostas percebemos mais uma vez a sociedade brasileira tentando encontrar soluções rápidas para as suas grandes mazelas. Denilson, em um artigo escrito em 2007, lembrava que:“Em busca de solução fácil, rotineiramente, confunde-se conseqüência e causa. O fato é que a sociedade brasileira não está doente porque os adolescentes delinqüem. Porque a sociedade está doente é que crianças e adolescentes, com freqüência – patologias à parte - se tornam infratores. Adolescentes infratores são apenas um dos vários sintomas, da mesma forma que tremores não são a doença de Parkinson, em si, mas uma das suas formas de exteriorização”.

Os adolescentes compõem 15% da população brasileira e respondem por apenas 1% de todos os crimes violentos no país. Em outras palavras 99% dos crimes violentos no Brasil não são cometidos por adolescentes. O que vejo é uma tentativa de se criar um bode expiatório para levar as pessoas a não compreenderam a verdadeira realidade dos fatos.

O menor infrator é vitima de uma situação de desrespeito aos direitos humanos que começa desde a sua tenra idade e continua com a maioridade, quando passa a ser delinqüente adulto; o menor é vítima da irresponsabilidade dos pais, da dissolução da família, da má educação e das estruturas sociais injustas que o marginalizam; é vítima da incompreensão dos adultos, da falta de preparação profissional que o coloca, posteriormente, na situação de subemprego ou de desemprego. Se o menor é vítima dos desmandos de uma sociedade cruel, há de ser tratado e não punido, preparado profissionalmente e não marcado pelo rótulo de infrator (Marques)
.
Se acharmos que a redução da maioridade penal é a solução para todo o problema da violência no país, seguiremos o raciocínio dos defensores dessas emendas. Se ela não funcionar, então reduziremos ainda mais, para uns 10 anos. Se mesmo assim a violência permanecer, reduziremos para os recém-nascidos, desde que eles nasçam negros e pobres.  Existem muitos outros fatores que podem ser questionados, dos quais as observações levariam muitas outras páginas. Um exemplo seria: como o sistema penitenciário acolheria esses novos criminosos? Será que não seriam apenas novos recrutas do crime, secundaristas que agora chegaram à universidade? Sabemos que o sistema penitenciário brasileiro é uma verdadeira escola do crime.

Enfim, se querem pensar redução da maioridade penal, que nossos políticos pensam primeiro em efetivar todos os direitos das crianças e adolescentes: saúde e educação de qualidade, lazer, direito a vida, profissionalização. Se quiserem continuar com esse diálogo com a sociedade, primeiro destruam as barreiras da injustiça social em nosso país. Se assim não for, "nós dizemos não. Nós nos negamos a aceitar essa mediocridade como destino" (Eduardo Galeano).

3 comentários:

  1. ...
    A idade não pode continuar a ser considerada isoladamente (sistema biológico), como se faz hoje no Brasil, até porque nem o desenvolvimento biológico nem o psicológico no séc. XXI são os mesmos daqueles do séc. XVII a XIX. Ela precisa ser condicionada à capacidade de discernimento do agente (critério psicológico), com a avaliação caso a caso quando do cometimento de crimes (principalmente os mais hediondos).

    Tratar da mesma forma todos os “menores infratores” por uma análise meramente classificativa (considerando apenas a idade) sem considerar a análise quantitativa (quantidade de crimes cometidos) ou principalmente a qualitativa (a capacidade de discernimento de cada um) é uma falácia tão grande quanto tratar todos os criminosos que tenham cometido um homicídio, por exemplo, da mesma forma, sem considerar qualitativamente seu crime (motivação, atenuantes, agravantes), o que há muito não se faz no direito.

    ....

    A falácia reside na máscara política por trás da existência e criação do ECA: “Temos o código de tratamento da delinquência da infância e juventude mais avançado do mundo". Tal máscara oculta o raciocínio crítico que deveria nortear um constante aprimoramento do referido código.

    O ECA, que inicialmente tinha a função de proteger nossa infância e juventude, criou uma disfunção que seus defensores se negam (por acuidade visual seletiva) a enxergar: o que parece proteger os jovens da sociedade acaba por desproteger a sociedade dos jovens. Tal disfunção chega ao ponto de desproteger os próprios jovens que se acreditava proteger!

    ...

    Mas há luz no fim do túnel.

    E essa luz começa com duas ações urgentes e complementares:

    1) Mudar o Sistema de imputabilidade penal (capacidade de responder por crimes cometidos) para que se considere a idade em conjunto com a capacidade de discernimento do agente (psico-biológico ou misto), devendo a idade de corte do novo sistema ser estabelecida pela própria sociedade via plebiscito, no qual deverá escolher entre as seguintes: 12, 14, 16 ou 18 anos; Será necessária uma adequação razoavelmente profunda do sistema prisional para evitar que o atual sistema continue sendo uma fábrica de delinquência ao invés de uma escola de ressocialização. Esta ação combate o efeito: violência dos menores contra a sociedade por certeza da impunidade gerada pelo ECA.

    2) Estabelecer um projeto de Educação Integral (e em todos os níveis, fundamental, médio e superior), com aumento do percentual do PIB dedicado à educação para cerca de 15 a 20%, ainda que com implementação gradual e escalonada. Esta ação combate a causa: violência dos menores contra a sociedade por falta de educação e de oportunidades, e por excesso de tempo ocioso.

    Veja o texto na íntegra:
    http://amilcarfaria.blogspot.com.br/2013/04/reducao-da-maioridade-penal-2.html

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  2. Em qualquer processo de doença há unanimidade quanto a necessidade de se combater a causa da doença tanto quanto seus efeitos. O combate ao efeito, em geral mais imediato, tem o objetivo de diminuir o desconforto de forma a permitir o combate à causa, em geral com procedimentos de efeito mais lento e demorado.

    A violência juvenil é uma doença social, cuja causa é, de fato, a falta de estrutura familiar, de educação, de oportunidades, de perspectivas, e cujo efeito é a proliferação crescente de crimes cada vez mais hediondos contra pais, mães, índios, dentistas, estudantes, mulheres ou crianças, fomentados pela inimputabilidade de uma lei que por falácia política não se aprimora (o ECA).

    Seria inocência ou ardil defender como panaceia de solução para a violência infanto juvenil o combate somente a um ou a outro (causa ou efeito). É preciso combater os dois, e urgentemente.

    Pessoalmente defendo o critério biopsicológico com idade de corte de 12 anos. Alguns defendem que jovens de 12 anos não teriam discernimento, mas a poucos, muitos poucos nessa idade se poderia atribuir tal falta de discernimento.

    E nessa faixa etária, por mais robusto seja o jovem, ainda apresenta baixo potencial ofensivo, representando menor perigo social. Tornaria inclusive mais fácil identificar(e combater) uma associação criminosa.

    Hoje, em um grupo associado para o crime, há um aliciamento de menores de idade, notadamente entre 15 e 18 anos cuja estatura e porte físico impede a observação clara de uma associação para o crime, mas qualquer adulto, ou grupo de adultos ou jovens que estiver com uma criança de 12 anos, na tentativa de escapar à punição criminal será fácilmente identificado, abordado e impedido.

    Isso protegerá a sociedade tanto quanto os jovens.

    Abraço Fraterno,
    Amilcar Faria.

    http://amilcarfaria.blogspot.com.br/

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  3. Amilcar,
    Nessa discussão nós diferimos diametralmente. As crianças precisam ser cuidadas pela sociedade em que vivem e nos, que constituimos essa sociedade devemos zelar para que isto seja cumprido. Não entendo porque e o que se pretende com essa medida. Vejo apenas que queremos atingir a nós mesmos. Lembra de uma frase que diz: Eu sou você amanhã? Pois é, as crianças e adolescentes, menores de 18 anos serão a sociedade do futuro e devemos monitorar e cuidar para que eles tenham toda a proteção que merecem.
    Eu não quero nem entrar na discussão do sistema carcerário do Brasil, porque me recuso a imaginar que essa lei possa ser aprovada.
    Atualmente nós não protegemos nossas florestas, nossos animais, os índios, os menos favorecidos, então, para colimar essa desproteção total queremos deixar de proteger a nos mesmos e a continuidade da nossa espécie.
    Eu já explicitei em outro momento que sou visceralmente contra a Redução da Maioridade Penal, e o sou porque conheço, porque fui professora do ensino fundamental por longo tempo da minha vida, porque partipei de missões de evangelização em locais de difícil acesso, e se não fora por nada disso, seria por me lembrar do Pixote de Central do Brasil.
    Não vou deixar de colocar aqui uma poesia:
    "As almas infantis são brancas como a neve,
    São perolas de ouro, em urnas de cristal,
    Tudo quanto se grava e quanto ali se escreve,
    Cristaliza em seguida e não se apaga mais.
    EU DIGO NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
    Parabéns ao Pastor Regis Pereira pelo artigo e pela possibilidade da discussão.
    Abraços
    Ana Rosa

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